CLÁUSULAS GERAIS: - O Serviço BAAJ Internet é propriedade da empresa "DAMAS-CO" M.Z.BAAJ com sede em Varsóvia - Polónia, Rua Chmielna, 98/16, e tem os seguintes endereços: www.baaj.pl.
- Aproveitando o sistema próprio da internet, obriga-se a prestar serviços de bolsa, bem como de publicidade, na internet.
- BAAJ Internet limita-se a possibilitar o contacto entre empresários, nao se constituíndo, de forma alguma, como parte de transacçoes.
- Todos os direitos do sistema pertenecem ao Proprietário - a empresa DAMAS-CO; a copia e o uso dos elementos gráficos, sem o consentimento daquele, por escrito, estao proibidos.
- O utilizador do serviço pode ser qualquer pessoa física desde que tenha capacidades jurídicas, pessoa jurídica ou entidades organizativas.
- O status do UTILIZADOR DO SERVIÇO é outorgado no momento do correcto preenchimento do formulário de registo e da aceitaçao do presente regulamento.
- O Serviço BAAJ Internet está dividido em duas partes:
- a parte paga, que abrange o sistema de apresentaçao de ofertas de empresas e de ofertas de emprego.
- a parte gratuita que abrange a secçao PROCURO TRABALHO.
- Existe a possibilidade de ver gratuitamente as ofertas comerciais e de trabalho. Os dados: o telefone e o endereço de Utilizadores com o pacote gratuito serao ocultos.
DIREITOS E DEVERES DAS PARTES: - O Utilizador está obrigado a:
- Obedecer as regras do presente regulamento, bem como aos princípios de "savoir vivre" no comércio,
- Obedecer aos regulamentos internacionais concernentes as mercadorias proibidas no comércio internacional, bem como aos referidos regulamentos do seu próprio país,
- Fornecer dados auténticos necessários no processo do registo,
- Fornecer dados auténticos no processo de apresentaçao de ofertas nas colunas do portal BAAJ Internet,
- Actualizar todos os dados relacionados com a actividade exercida,
- Juntar as ofertas as informaçoes relacionadas com os preços de produtos (líquidos, brutos), informaçaes sobre os custos do envio, acessibilidade de mercadoria e a sua origem,
- Expôr a venda as mercadorias legais, nao oriundas de fontes desconhecidas,
- Apresentar, a pedido do Comprador e do Operador do sistema, as licenças e concessoes de comercializaçao de mercadoria ou direitos de autor.
- Acompanhar as mudanças eventuais do Regulamento.
- Proteger o identificador LOGIN e a password para que nao sejam usados pelas pessoas sem legitimidade para o efeito,
- Ter conhecimento da tabela de preços e de comissoes e acompanhar as eventuais alteraçoes na lista de preços da BAAJ Internet,
- Pagar pontualmente as dívidas para com BAAJ Internet.
- Resolver de forma amigável todos os litígios com o Proprietário do sistema e com os Clientes.
- Apresentar somente as ofertas para as quais tem todos os direitos indispensáveis no âmbito de publicaçao no sistema jurídico de bens nao materiais (direitos de autor, similiares, de invento nas marcas ou padroes de enfeitar, de sigilo de empresa e outros)
- O Utilizador registado tem direito a:
- Acesso ilimitado ao serviço da internet no âmbito da subscriçao paga,
- Mudar os dados fornecidos relacionados com a empresa e as ofertas.
- Recusar a realizaçao de encomenda efectuada pelo Comprador sem apresentar motivo. Nao enviar a confirmaçao de recepçao de encomenda no prazo de tres dias úteis será entendido como recusa.
- Comprar mercadorias e serviços através do portal.
- O Utilizador está proibido de:
- Usar a conta do serviço para os fins incompetiveis com o Regulamento, discordantes com o objectivo de funcionamento do portal, ou prejudiciais a BAAJ Internet.
- Usar os dados: o telefone e o endereço de outras empresas que se apresentam no portal para lhes enviar informaçoes publicitárias e informaçoes prejudiciais a BAAJ Internet.
- Publicar no serviço materias pornográficos, materiais que exortem a inveja racial, étnica, religiosa ou que divulguem violencia.
- Usar o sistema para os fins considerados imorais e contraditórios com os princípios de boa convivencia social.
- Fazer comércio de armas, muniçao, álcool ou programas ilegais de computador.
- Usar obras ou extractos de obras utilizadas no serviço, imagens, marcas ou padroes de enfeitar ou outros elementos protegidos por lei.
- O Utilizador consente que para o seu endereço e-mail sejam enviados folhetos, publicidade, ofertas de promoçao, textos de propaganda etc. mandados pelo serviço BAAJ Internet.
- BAAJ Internet - o Operador de plataforma da internet, nao se resposabiliza por:
- que as ofertas sejam correctas e fidedignas e que os produtos oferecidos sejam acessiveis,
- que os dados: o telefone e o endereço inscritos no formulário de registo sejam correctos, nem pela sua posterior actualizaçao,
- o conteúdo de ofertas e a sua actualizaçao,
- danos resultantes de tornar acessível o LOGIN identificador e a password a terceiros,
- falta temorária de acesso ao serviço provocada por força maior e por culpa do Utilizador,
- eventuais litígios entre os Utilizadores do portal,
- eventuais prejuizos do Utilizador, provocadas por interrupçoes no funcionamento do sistema ou perdas resultantes de desonestidade de contraentes.
- BAAJ Internet reserva-se o direito a:
- ocultar os dados: o telefone e o endereço de empresa, anexos a oferta, no caso de a empresa nao pagar no prazo ajustado as suas dívidas para com o Operador,
- Cancelar sem justificaçao ofertas que infrinjam o Regulamento,
- Cancelar as contas dos Clientes, junto com as ofertas, no caso de elas serem usadas para fins discordantes com o Regulamento.
- Os números das contas bancárias sao apresentadas ao Operador para tornar o Utilizador credível e nao serao apresentadas a ninguém, sob condiçao alguma.
SERVIÇOS: - O serviço de internet BAAJ Internet oferece os seguintes serviços:
- Apresentaçao de ofertas comerciais (de compra, de venda, de serviços / outras),
- Apresentaçao de ofertas de emprego (dou trabalho, procuro trabalho),
- Venda de produtos através do sistema da internet,
- Fazer contas de transacçoes através de cartoes de pagamento,
- Serviços suplementares de publicidade - descriçao pormenorizada de serviços
- Traduçao de ofertas para línguas estrangeiras (alemao, árabe, espanhol, frances, ingles, italiano, polaco, portugues, russo)
APRESENTAÇAO DE OFERTAS COMERCIAIS: - A apresentaçao de ofertas é um serviço pago, cujos possibilidades dependem do PACOTE DE SERVIÇOS escolhido.
- As ofertas aparecem no sistema imediatamente depois de serem entregues pelo Utilizador.
- A oferta contem os dados seguintes:
- Preço na moeda escolhida,
- Título da oferta,
- Tipo de oferta (compra, venda, serviço)
- Fotografia do produto,
- Descriçao que deve conter os dados pormenorizados do produto (max.1500 espaços), especificaçao do preço (líquido, bruto) custos eventuais de transporte ou envio, acessibilidade, origem, valor de pagamentos suplementares (taxa alfandegária, embalagem, etc.)
- As ofertas sao agrupadas conforme os ramos (categorias, subcategorias). O Utilizador escolhe-os no processo de entrega da oferta.
- Cada Utilizador tem possibilidade de modificar as ofertas entregues, de actualizar os preços etc.
- O número de ofertas apresentadas no serviço depende do tipo do PACOTE escolhido.
- Todos os visitantes do portal BAAJ Internet tem acesso a oferta.
- O texto da oferta é visível no idioma no qual foi entregue e em todas as versoes linguísticas do portal.
- Existe a possibilidade de pagamento da traduçao do texto das ofertas para as línguas escolhidas ou de as ofertas entregues e traduzidas pelo Utilizador serem colocadas no portal gratuitamente pelo Operador do sistema.
APRESENTAÇAO DE OFERTAS DE TRABALHO: - A apresentaçao de ofertas de trabalho é um serviço gratuito.
- As ofertas na secçao DOU TRABALHO podem ser colocadas em número ilimitado exclusivamente por um Utilizador registado no sistema BAAJ Internet.
- As ofertas na Secçao PROCURO TRABALHO podem ser acrescentadas gartuitamente por cada visitante do portal.
- AS ofertas sao colocadas nas categorias e subcategorias de ramos escolhidas por Fornecedor de ofertas. As categorias e sub categorias sao escolhidas no processo de entrega da oferta.
- Existe a possibilidade de pagamento da traduçao da oferta para línguas estrangeiras ou de a oferta entregue pelo Utilizador e por ele traduzida pode ser colocada na página gratuitamente.
- As ofertas sao apresentadas nas colunas do portal em todas as versoes linguísticas.
- As ofertas de trabalho devem conter descriçoes pormenorizadas. A eficácia das ofertas depende do seu conteúdo.
- As ofertas de trabalho nao podem ser modificadas. No caso de detectar erros do conteúdo depois da entrega, pede-se que seja enviada uma informaçao para o endereço admin@baaj.pl, A oferta com erros será cancelada e colocada novamente uma oferta corrigida.
- As ofertas de trabalho serao automaticamente retiradas após o prazo cerca de 30 dias a contar da data da sua entrega. No caso de a oferta se manter actual após o prazo acima referido, pedimos que seja enviada informaçao para o endereço admin@baaj.pl ou que seja entregue novamente após ela ser retirada.
PAGAMENTOS:
- Os pagamentos podem ser efectuados na conta BAAJ Internet:
- por cartoes de pagamento, através do sistema de autorizaçao de cartas de crédito eCARD,
- por transferencia para a conta:
Firma "DAMAS-CO" M.Z. Baaj
ul.Chmielna 98/16
00-801 Varsóvia, Polónia
| BANK PEKAO S.A. VII O/ W WARSZAWIE al. Wincentego Witosa 31 00-710 Warsaw Poland | | Pagamentos em PLN | 08124011091111000005178397 | | Pagamentos em USD | 70124011091787000005178401 | | Pagamentos em EURO | 22124011091978001000298729 | |
- por cheques de viagem.
- Todos os pagamentos sao devidos ao Operador de forma antecipada e serao efectuados tendo por base facturas pro-forma, no prazo indicado na factura.
- No caso de realizaçao de pagamento por cartao de pagamento ou de crédito, o recibo com IVA será emitido no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da data da entrada do dinheiro na conta bancária do Operador.
- No caso de falta de realizaçao pontual do pagamento por pacotes, o Operador do sistema reserva-se o direito de ocultar os dados: o telefone e o endereço das empresas que forneceram as ofertas, ou de bloquear ou cancelar totalmente a conta do Cliente, juntamente com todas as ofertas.
- A suspençao de serviço pelo Operador nao constitui uma razao para suspender ou cessar o dever de pagamento da subscriçao ou para reduzir o seu valor.
PROTECÇAO DE PRIVACIDADE: - Utilizador autoriza que os seus dados sejam usados para as necessidades de actividade do portal BAAJ Internet.
- O serviço BAAJ Internet usa os dados pessoais dos Utilizadores, respeitando os meios de segurança exigidos pela lei polaca e pelos regulamentos vigentes.
- A recolha dos dados tem por objectivo garantir o funcionamento eficaz do serviço e o cumprimento da sua funçao principal de platafroma de troca comercial.
- BAAJ Internet garante a protecçao profissional da base dos dados dos Utilizadores.
- BAAJ Internet compromete-se a guardar a base de dados para o seus próprios fins. A base de dados nao será objecto de venda a outra empresária, por forma alguma.
- Os dados de Utilizador podem ser transmitidos a pedido de empresas estrangeiras, as quais tentarao estabelecer contactos comerciais com os Utilizadores.
SISTEMA DE ASSEGURAÇAO DE TRANSACÇAO: - O sistema dá a possibilidade de assegurar a transacçao entre os Compradores e os Vendedores, assegurando ao Comprador o levantamento da mercadoria conforme a especificaçao da encomenda e ao Vendedor o recebimento da dívida.
- O sistema possibilita aos Compradores o envio da encomenda por via electrónica e a realizaçao do pagamento com o uso de cartao de pagamento ou através de transferencia para a conta da BAAJ Internet.
- O sistema possibilita o fluir de dinheiro entre o Comprador e o Vendedor através de uma conta intermédia - a Conta da BAAJ Internet, conforme as regras abaixo.
- No caso de o Fornecedor da oferta realizar os pagamentos pontualmente e os seus dados nao estarem ocultados, a encomenda vai-lhe ser transmitida directamente, e o dinheiro transferido do Comprador para a conta da BAAJ Internet será transferido para a conta do Fornecedor da oferta logo depois da mercadoria ser recebida pelo Comprador. Se o Fornecedor da oferta escolhe o pacote gratuito e os seus dados estiverem ocultados, ele vai receber todas as encomendas dos Compradores através do sistema e vai pagar ao Operador uma comissao no valor de 3% do valor da encomenda.
- O Fornecedor da oferta é obrigado a informar BAAJ Internet sobre o envio de encomenda, mandando por fax a guia de remessa ou outro documento credível confirmativo do envio da mercadoria para o Comprador, e sobre a devoluçao eventual de encomenda e a aceitaçao do seu conteúdo e estado, no prazo de 3 dias úteis. No caso de reclamaçao o Comprador é obrigado a informar BAAJ Internet sobre o envio de volta da encomenda ao Vendedor e mandar a BAAJ Internet a cópia da confrmaçao do envio da encomenda.
- O Comprador é obrigado a informar BAAJ Internet sobre a recepçao da mercadoria, através do envio por fax de um documento comprovativo do recepçao da mercadoria e de uma declaraçao por escrito, na qual confirma que a mercadoria está conforme as condiçoes da encomenda.
- O cumprimento das condiçoes do ponto 6 leva ao desbloqueamento e a transferencia do valor devido ao Fornecedor da oferta.
- BAAJ Internet cobra uma comissao de 3 % do valor da encomenda e 3% pelo serviço de transacçao realizada por cartao de pagamento, se o pagamento foi feito de forma electrónica. Comissoes e taxas de pagamento podem ser alteradas e estao especificadas na tabela de pagamentos e comissoes.
- No caso de devoluçao de mercadoria pelo Comprador ao Fornecedor da oferta, o dinheiro será transferido para a conta do Comprador quando BAAJ Internet receber, da parte do Comprador a confirmaçao da devoluçao da encomenda e da parte do Fornecedor da oferta, a cópia de guia de remessa junto com a declaraçao de que a encomenda devolvida está igual a enviada.
- Se o Vendedor informar BAAJ Internet que a encomenda devolvida está diferente da enviada ao Comprador, a transacçao será detida e o dinheiro da compra permanecerá na conta da BAAJ Internet até que o litígio entre o Vendedor e o Comprador seja sentenciado de forma legal.
- No caso de transporte entre vários países e continentes, o prazo previsto de entrega pode mudar por causa do tipo de transporte e de despacho alfandegário. O Vendedor tem que definir aproximadamente o prazo e o custo de envio pelo transporte por si proposto. O prazo de espera do formulário de confirmaçao de recepçao é de cerca de duas semanas, desde a data prevista da recepçao da encomenda.
- No caso de demora no envio da encomenda por parte do Vendedor, por um período de 7 dias (excluíndo a situaçao de realizaçao de encomenda demorada), e de falta da informaçao sobre esta situaçao, nao dirigida a BAAJ Internet, a transacçao será cancelada e o dinheiro será devolvido ao Comprador.
- Do montante transferido para a conta bancária do Fornecedor da oferta da conta da BAAJ Internet serao descontadas as comissoes devidas. BAAJ Internet emitirá o respectivos recibos com IVA.
- Todas as comissoes de transferencias bancárias vao onerar a conta do Fornecedor de oferta. BAAJ Internet emitirá as respectivas facturas.
- O dinheiro que entrar na conta da BAAJ Internet em moeda diferente do z³oty polaco, como resultado de pagamento com cartao de pagamento ou de crédito será contado em z³oty segundo o câmbio do dia da operaçao contabilística da transferencia bancária. No caso de uso de moedas diferentes pelo Vendedor e pelo Comprador, se estas nao forem moeda polaca, o dinheiro que sai da BAAJ Internet será calculado segundo o câmbio da moeda do Vendedor, conforme o câmbio do banco que é responsável pela conta da BAAJ Internet. Esta situaçao resulta da impossibilidade de calcular transacçoes de moedas estrangeiras pelo sistema de autorizaçao de cartoes de pagamento.
- A transacçao será realizada depois de todo o montante entrar na conta da BAAJ internet.
- No caso de uma transacçao nao realizada, todo o dinheiro será devolvido para a conta do Comprador.
- BAAJ Internet pagará o dinheiro ao Vendedor no caso de:
- confirmaçao pelo Comprador de recebimento da encomenda,
- a encomenda ser considerada aceite pelo Comprador,
- a encomenda ser considerada nao devolvida,
- o litígio do ponto 10 ser sentenciado a favor do Vendedor
- BAAJ Internet devolve o dinheiro ao Comprador no caso de:
- anulaçao de transacçao,
- a encomenda ser considerada nao enviada,
- a devoluçao ser considerada aceite pelo Vendedor,
- o litígio do ponto 10 ser sentenciado a favor do Comprador.
CLÁUSULAS FINAIS: - No caso de litígio entre o Utilizador e o Operador o tribunal competente para dirimir os conflictos é o tribunal da comarca do Operador, em Varsóvia.
- Declaro que conheço o teor do Regulamento e aceito as condiçoes apresentadas.
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